Por: Davi

Direitos da empregada doméstica 2013

Encontre aqui o seu direito de trabalhador como empregada doméstica e saiba mais sobre como solicitar o que é seu por direito e lei.

 

Embora não sejam todas as empregadas domésticas que conheçam seus direitos, é importante avisar que, assim como todos os outros trabalhadores, elas também possuem seus direitos trabalhistas e os mesmos devem ser respeitados.

Pensando sobre o assunto, trouxemos para você patrão e empregada doméstica os direitos de quem atua na área, se informar a respeito é muito importante, afinal em casos de desrespeito esses trabalhadores podem recorrer perante a lei.

Abaixo acompanhe mais sobre os direitos do empregado doméstico e saiba tudo sobre as mudanças que ocorreram em 2013 nessa Lei.

Direitos da empregada doméstica 2013

Empregada doméstica

Carteira de trabalho e Previdência Social

A carteira de trabalho da empregada doméstica deve ser devidamente assinada pelo empregador, possuindo condições de contrato (como data de admissão, salário, ajustes, condições especiais caso haja).

As anotações e assinatura devem ser realizadas num prazo de do máximo 48 horas após a admissão do empregado. E mesmo que o contratado esteja apenas em experiência a data também precisa ser anotada.

Novos direitos dos empregados domésticos

constituição

Art. 7, Parágrafo único na Constituição Federal:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  • II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • III - fundo de garantia do tempo de serviço;
  • IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  • V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  • VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  • VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  • VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  • XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  • XII - salário-família para os seus dependentes;
  • XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
  • XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  • XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
  • XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  • XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  • XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  • XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  • XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  • XXIV - aposentadoria;
  • XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
  • XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
  • XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
  • XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  • XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

1° cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
2° até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

  • XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  • XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
  • XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
  • XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
  • XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Entra em vigor a Lei dos domésticos

Direitos a feriados civis e religiosos

Caso o empregador faça com que o empregado doméstico trabalhe em dias que sejam feriados civis ou religiosos, o mesmo deverá ressarcir o dia de trabalho em dobro. Isso perante a Lei n.º 11.432/06.

13º Salário

O 13º salário deverá ser concedido em duas parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga entre o mês de fevereiro a novembro, e a outra até o dia 20 de dezembro. Lembrando que cada parcela deverá ser de no valor da metade do total.

Férias de 30 dias e Proporcionais ao termino do contrato

Devem ser dadas ao empregado as férias a cada 12 meses de serviços prestados contando a partir da data de admissão. Além disso, o mesmo deverá receber no mínimo 1/3 do salário antes de retirar o descanso.

Além disso, ao termino de contrato ou até mesmo no pedido de demissão, o empregado tem direito, mesmo sem completar 12 meses de trabalho, a férias proporcionais.

Estabilidade no emprego em razão da gravidez

Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Estão estabelecidos também direitos como:

  • Auxílio-doença pago pelo INSS.
  • Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias.
  • Vale-Transporte.
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.
  • Seguro-Desemprego.

Direito da Empregada Doméstica

Qualquer dúvida estamos a disposição. A Lei entrou em vigor em 2 de Abril de 2013!

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  • Jenifer

    a minha patroa falou que nao tenho afundo degarantia

  • http://www.facebook.com/janecarladejesussilva.silva Jane Carla De Jesus Silva Silv

    E ai já podemos cobrar nossos novos direitos?

    • http://www.hiperativo.com/ Lucas

      Essas leis estão em vigor em todo o Brasil. Você pode cobrar sim, aliás agora é um direito seu. Abraços :)

    • MIRIA

      só sabem querer cobrar direitos mas se esquecem que tem deveres, trabalhos muito mal feitos, pressa para ir para casa e assim por diante

      • amanda

        se vc quer uma escrava pq vc nao poe sua filha ai vc vai ver se ela sabe fazer alguma coisa pq vc tem empregada pq vc nao sabe fazer nada e depende de nos para limpa sua sujeiras!

  • http://www.facebook.com/mariane.shah Mariane Shah

    Tanto direito, a patroa vira as costas e a vadia não faz nada, a morta de fome fica fuçando na geladeira, senta no sofá vendo tv a cabo, fica na internet e ainda revira o guarda-roupa da patroa, fora que a gaja fica pindurada no telefone, vão se ferrar com essa lei.

  • alessandra

    quando uma pessoa trabalha sem carteira assinada por um ano se depois ela registrar ela perde este ano q nao era registrada ou pode incluir no registro?

  • cleide

    gostei muito dessa nova lei pois samos poucos valorizadas

  • Rose

    Ate que em fim uma lei saiu para valorizar as domesticas parabéns pela lei.Ai patroas gostaram kkkkkkk pois eu adorei!!!!!!!!!!

  • maria

    améi as patroa se ferro bem feito vai lava prato lava brifada lava roupa pra vê o quanto é bom améi…

    • http://www.facebook.com/alesandra.warmling Alesandra Warmling

      ola

      EU RECONHEÇO O TRABALHO DA EMPREGADA DOMESTICA E SEI DAS DIFICULDADES Q SAO ENFRENTADAS, ASSIM COMO EM QUALQUER OUTRO SERVIÇO TBM TEM. MAS NAO ACHO LEGAL FALAR COM TODA ESSA IRONIA …..PQ VCS ESTAO NESSE SERVIÇO SE ACHAM Q É TRABALHO ESCRAVO OU Q SOFREM HUMILHAÇÃO? , NINGUEM ESTA OBRIGANDO VCS FAZEREM ALGO QUE ESTEJA FORA DA REALIDADE, E SOBRE SALARIOS TENHO CERTEZA Q A MAIORIA DAS DOMESTICAS RECEBE PRATICAMENTE O MESMO Q UM FUNCIONARIO DE INDUSTRIA OU DE COMERCIO ( TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, DIREITOS TRABALHISTAS, FOLGAS SEMPRE Q NECESSARIO) E AGORA COMO A MAIORIA DAS FAMILIAS Q CONTRATAM DOMESTICAS SAO DE CLASSE MEDIA, MUITAS VAO SER DEMITIDAS COM CERTEZA, PQ FICA MUITO CARO, E DAÍ ONDE VCS VÃO TRABALHAR? O GOVERNO TEM CRECHES O SUFICIENTE? ESSA LEI BENEFICIA MESMO A DOMESTICA? ENFIM APENAS UMA OPINIAO…. E TRABALHAR DE DOMESTICA NAO É HUMILHAÇÃO COMO MUITAS DESCREVEM… OU SERA Q ACHAM Q SER EMPREGADO EM OUTRA INSTITUIÇÃO NAO VAO ESTAR SUJEITAS A NORMAS E OBRIGAÇOES, E QUAL A QUALIFICAÇÃO Q VCS TEM PARA SAIR DESSA AREA E PROCURAR OUTRO SERVIÇO… TUDO ISSO FOI ANALIZADO?

      • Aparecida Souza

        Muito bem colocada sua opinião, a maioria das empregadas domésticas não tem estudo para fazer outras atividades, no trabalho tem direito a toda alimentação,não paga nada. Um professor estadual trabalha 25 a 30 anos , não tem direito a FGTS e em muitas escolas têm que contribuir com o café e não podem comer uma simples canjiquinha que é feita para os alunos, é mole?

  • http://www.facebook.com/mariana.bispo.716 Mariana Bispo

    muitas patroas não reconhece os nossos trabalhos cuidamos das casas delas dois filhos e agregados é sómos obrigados ater um sorriso no rosto nós só queremos ouvir muito obrigado! um pouquinho de gentilesa. nós pobre temos porque elas não tem!

  • margareth

    eu trabalho duas vez por semana a oito anos numa casa so ,eu queria saber quais sao os meus direitos .sendo que a tres anos ela paga o meu inss..ela me paga por mes o salario de 678.reais mais a passagem.

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